O que é o PMOC e por que sua empresa deve estar atenta à legislação?

O que é o PMOC e por que sua empresa deve estar atenta à legislação

O Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) é um dos principais instrumentos legais que regulamentam a manutenção de sistemas de climatização em edifícios de uso coletivo. Desde a aprovação da Lei Federal nº 13.589, o PMOC se tornou obrigatório para garantir a qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente, com foco na preservação da saúde dos ocupantes.

Este artigo busca esclarecer as principais dúvidas sobre o tema, especialmente após as mudanças normativas, e reforçar a importância de manter sua empresa em conformidade com a legislação vigente. A A7 Ar-Condicionado, com mais de 10 anos de atuação no mercado e registros no CREA e no IBAMA, está habilitada para elaborar e emitir o PMOC conforme as exigências técnicas e legais.

O que é o PMOC?

O PMOC é um conjunto de documentos que reúne todas as informações técnicas da edificação e dos sistemas de climatização instalados. Entre os dados obrigatórios, estão:

• Identificação do responsável técnico;
• Especificações dos equipamentos;
• Procedimentos e rotinas de manutenção;
• Registros da execução das manutenções.

A função principal do PMOC é garantir que a operação dos sistemas de ar-condicionado não comprometa a saúde dos usuários, prevenindo a proliferação de agentes contaminantes, como fungos, bactérias e vírus, em ambientes fechados.

Quem pode ser responsável técnico pelo PMOC?

A responsabilidade técnica pela elaboração e execução do PMOC deve ser atribuída a um profissional legalmente habilitado pelo seu respectivo conselho de classe, como o CREA. Este profissional assume a responsabilidade legal por garantir que as rotinas de manutenção e controle da qualidade do ar sejam realizadas de acordo com os padrões estabelecidos pelas normas vigentes.

Para saber qual profissional pode ser responsável técnico no seu caso, é recomendável consultar diretamente o conselho de classe correspondente.

É necessário PMOC apenas para sistemas acima de 5 TRs?

Não. De acordo com o artigo 1º da Lei 13.589/2018, todos os edifícios de uso público e coletivo com ambientes climatizados artificialmente devem dispor de um PMOC. Isso inclui escolas, hospitais, shoppings, empresas e qualquer outro espaço onde haja circulação de pessoas em ambientes com ar-condicionado.

A exigência de responsável técnico habilitado, porém, é obrigatória para sistemas com capacidade superior a 5 TRs (ou 60.000 BTU/h), conforme descrito na Portaria nº 3.523 do Ministério da Saúde.

A Portaria 3.523 e a Resolução nº 9 ainda estão em vigor?

A Portaria nº 3.523/98 continua válida e estabelece os procedimentos mínimos para manutenção de sistemas de climatização. A Resolução nº 9, no entanto, foi revogada pela ANVISA em julho de 2024 e substituída pela norma ABNT NBR 17.037:2023, que agora serve como referência técnica nacional para a qualidade do ar interior.

Enquanto o decreto regulamentador da Lei 13.589 ainda não for publicado, as normas da ABNT têm força legal e devem ser observadas rigorosamente.

As normas técnicas da ABNT são obrigatórias?

Sim. A Lei Federal nº 13.589/2018 reconhece as normas da ABNT como padrão técnico para a implementação do PMOC. Portanto, seguir essas diretrizes é obrigatório para garantir conformidade com a legislação e evitar penalidades.

Quais são as multas por não cumprimento do PMOC?

Segundo a Lei nº 6.437/77, a falta de cumprimento das exigências do PMOC pode acarretar multas que variam entre R$ 2.000,00 e R$ 1.500.000,00. A penalidade será aplicada conforme a gravidade da infração, o tamanho do estabelecimento e o histórico de reincidência.

Além das multas, o descumprimento pode resultar em interdição do local e sanções administrativas por parte das autoridades sanitárias.

Quem fiscaliza o cumprimento da lei?

A fiscalização da obrigatoriedade do PMOC é realizada, principalmente, pelas Vigilâncias Sanitárias municipais, estaduais e pela ANVISA. Outros órgãos, como o Ministério do Trabalho ou os conselhos profissionais, também podem atuar de forma complementar para garantir que os ambientes climatizados estejam de acordo com as exigências legais.

Emissão do PMOC com a A7 Ar-Condicionado

A A7 Ar-Condicionado é referência em climatização profissional há mais de 10 anos, atuando com responsabilidade técnica e respeito à legislação. Com engenheiros registrados no CREA e licenciamento ambiental junto ao IBAMA, a empresa está apta a elaborar e emitir o PMOC de forma completa e personalizada, atendendo tanto empresas privadas quanto instituições públicas.

Ao contratar a A7 Ar-Condicionado, sua empresa garante:

• Elaboração do PMOC conforme a Lei 13.589/2018;
• Emissão de ART com engenheiro responsável;
• Registros atualizados de manutenção preventiva e corretiva;
• Cumprimento das normas da ABNT e Portaria 3.523/98;
• Suporte técnico completo e relatórios prontos para fiscalização.
• Entre em contato e mantenha sua empresa em dia com as obrigações legais de climatização. A qualidade do ar que sua equipe respira começa com a A7 Ar-Condicionado.

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