Quais são as exigências legais para manter um sistema de ar-condicionado em funcionamento?

Manter um sistema de ar-condicionado em pleno funcionamento vai muito além de garantir conforto térmico. Em empresas, clínicas, hospitais, laboratórios e estabelecimentos comerciais de médio e grande porte, existem exigências legais que precisam ser cumpridas para assegurar a qualidade do ar, a saúde dos ocupantes e o cumprimento das normas vigentes.

Essas obrigações estão previstas em leis, portarias e normas técnicas, abrangendo desde a manutenção preventiva até a responsabilidade técnica sobre os sistemas de climatização. O descumprimento pode resultar em multas, interdições e, principalmente, riscos à saúde de colaboradores, pacientes e clientes.

Neste artigo, você vai entender quais são as principais exigências legais para manter sistemas de ar-condicionado em ambientes empresariais e da saúde.


Assuntos abordados neste artigo:

1. Lei 13.589/2018 e obrigatoriedade do PMOC;
2. Portaria 3.523/1998 do Ministério da Saúde;
3. Norma técnica ABNT NBR 17.037:2023;
4. Responsabilidade técnica: ART e CREA;
5. Fiscalização e multas;
6. Exigências específicas para ambientes da área da saúde;
7. Como a A7 Ar-Condicionado garante conformidade e segurança.

1. Lei 13.589/2018 e PMOC obrigatório


A Lei Federal nº 13.589/2018 tornou obrigatório o PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) em todos os edifícios de uso coletivo com sistemas de climatização artificial, independentemente da capacidade térmica dos equipamentos.

O PMOC deve incluir:

• Informações do sistema de climatização e da edificação;
• Procedimentos e frequência das manutenções;
• Nomes e registros dos responsáveis técnicos;
• Relatórios das ações executadas.

O objetivo principal é minimizar riscos à saúde, garantindo a qualidade do ar e o bom funcionamento dos sistemas.

2. Portaria 3.523/1998 do Ministério da Saúde.

A Portaria 3.523/98 estabelece diretrizes técnicas para sistemas com capacidade superior a 5 TR (60.000 BTU/h). Os responsáveis devem manter o sistema sob responsabilidade técnica de profissional habilitado e registrado no CREA, e garantir:

• Controle da qualidade do ar interior;
• Higienização periódica de filtros, bandejas e serpentinas;
• Documentação de todos os procedimentos realizados.

3. Norma técnica ABNT NBR 17.037:2023.

Desde a revogação da Resolução nº 09 da ANVISA, a ABNT NBR 17.037:2023 passou a ser o padrão de referência para a qualidade do ar em ambientes climatizados. Ela define parâmetros como:

• Níveis permitidos de CO?;
• Temperatura e umidade adequadas;
• Particulados e compostos orgânicos voláteis (COVs);
• Renovação mínima do ar.
• O cumprimento da norma é obrigatório e deve estar integrado ao PMOC.

4. Responsabilidade técnica: ART e CREA.

O PMOC deve ser assinado por engenheiro habilitado e registrado no CREA, garantindo que o plano foi elaborado por profissional legalmente responsável.

A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é obrigatória para qualquer instalação, manutenção ou supervisão técnica. A ausência do documento pode gerar multas conforme as leis nº 6.496/77 e nº 5.194/66.

5. Fiscalização e multas:

A fiscalização é realizada pelas Vigilâncias Sanitárias municipais, estaduais e federal (ANVISA), além de órgãos ambientais e trabalhistas.

Segundo a Lei nº 6.437/77, as multas por não cumprimento do PMOC ou ausência de manutenção adequada podem variar de R$ 2.000 a R$ 1.500.000, dependendo da gravidade, reincidência e impacto à saúde pública.

6. Exigências para ambientes da área da saúde:

Hospitais, clínicas e laboratórios seguem regras ainda mais rigorosas, pois a qualidade do ar é crítica para a segurança de pacientes imunossuprimidos. É necessário:

• Manter filtros HEPA limpos e operacionais;
• Garantir pressurização correta de ambientes críticos;
• Realizar análise microbiológica do ar periodicamente;
• Seguir protocolos sanitários exigidos pela ANVISA.

7. A7 Ar-Condicionado: conformidade e segurança com quem entende:

Com mais de 10 anos de experiência, a A7 Ar-Condicionado oferece soluções completas em instalação, manutenção preventiva, corretiva, PMOC, ART e higienização técnica para sistemas de climatização em empresas e instituições de saúde.

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