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E
O QUE DIZ A PORTARIA 3.523/98 DO PMOC?
Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes climatizados artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle ? PMOC dos respectivos sistemas de climatização.
O que diz a Lei Federal 13.589 de 04/01/18?
Diz: "Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes climatizados artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle ? PMOC dos respectivos sistemas de climatização."
O que diz a LEI n° 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977?
Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).
(Vide Lei nº 6.994, de 1982)
(Vide Decreto nº 88.147, de 1983)
(Vide Lei nº 12.378, de 2010)
DO QUE SE TRATA DECRETO Nº 15.415, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 DE BELO HORIZONTE?
Regulamenta a lei nº 10.108/2011, que dispõe sobre a revisão periódica de sistema de climatização - ar condicionado - em edifícios públicos e locais de grande movimento, e dá outras providências.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º A manutenção periódica de sistema de climatização - ar condicionado - em ambientes de uso público e coletivo observará o disposto na Lei nº 10.108, de 22 de fevereiro de 2011, e neste regulamento.
O que diz a RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003?
Considerando a preocupação com a saúde, a segurança, o bem-estar e o conforto dos ocupantes dos ambientes climatizados, a ANVISA revisou a RE/ANVISA nº 176, de 24 de outubro de 2000, sobre Padrões Referenciais de Qualidade do Ar Interior em Ambientes Climatizados Artificialmente de Uso Público e Coletivo e aprovou a Resolução ? RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003 ? ANVISA.
A RE 09 estabelece os Padrões Referenciais de Qualidade do Ar Interior, em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo. Os estabelecimentos que possuem ar climatizados de uso público e coletivo e aqueles a serem instalados devem seguir a resolução.
(Saiba mais sobre RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003 http://antigo.anvisa.gov.br/ )
( Saiba mais sobre RE/ANVISA nº 9 de 16 de janeiro de 2003 www.saude.mg.gov.br)
O QUE É NBR 13971?
Define orientações básicas para as atividades de manutenção preventiva e de quais itens precisam ser verificados durante a manutenção preventiva dos sistemas de ar condicionado.
O QUE É NBR 16479?
Estabelece os procedimentos e diretrizes mínimas para execução dos serviços de higienização corretiva de sistemas de tratamento e distribuição de ar contaminados microbiologicamente. Especifica as definições de: condicionamento de ar, ventilação, higienização, avaliação microbiológica etc
O QUE FAZ A NBR 16401?
Define metodologia de cálculo de carga térmica, parâmetros de conforto térmico, parâmetros para definição da qualidade do ar interno, renovação de ar.
O QUE FAZ A NR17?
Regulamenta e estabelece parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. Dentre elas a temperatura do ar condicionado no ambiente de trabalho que deve ser de 20 - 23 °C
O QUE FAZ A RE09?
Estabelece os Padrões Referenciais de Qualidade do Ar em Ambientes climatizados de uso público ou coletivo em virtude de zelar pela saúde pública. Tendo em vista que, um sistema de ar condicionado em más condições pode trazer riscos à saúde dos que frequentam o ambiente, como também disseminar bactérias contagiosas como a Legionella pneumophyla.
O QUE FAZ A RE 176?
Estabelece critérios que informem à população sobre a qualidade do ar interior de ambientes climatizados artificialmente e que são de uso público e coletivo. Cujo desequilíbrio poderá causar danos à saúde de seus ocupantes. Visa também orientar as equipes profissionais envolvidas no controle de qualidade do ar interior no planejamento, elaboração, análise e execução de projetos físicos e nas ações de inspeção de ambientes climatizados artificialmente.
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